TCJURIS - DECISÃO
Número: 1157172 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
Nome
ANDRESA REGINA ARTHUSO DOS SANTOS
DOUGLAS FIGUEIREDO BARCELOS
Prefeitura Municipal de Bela Vista de Minas
RAFAEL ALVARES GUIMARAES
RG EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA
SAMANTHA APARECIDA DE AVILA COSTA MAGALHAES
SAMARA MICHELLE EUSTAQUIO
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
02/09/2025 PRIMEIRA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 11/09/2025
Ementa:

DENÚNCIA. PREFEITURA. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA DE COLETA, TRANSPORTE EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO CERTAME. DIRECIONAMENTO. NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA. COMPOSIÇÕES DE CUSTO DOS SERVIÇOS LICITADOS. NÃO OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS COMO PARÂMETRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO. 1. Para configuração de direcionamento do certame, é necessária a demonstração de que os atos praticados ou irregularidades cometidas tiveram intuito de favorecer determinada empresa ou agente. 2. A concessão de vantagem temporal em favor de uma licitante específica, por si só, não possui o condão de caracterizar o direcionamento do certame, uma vez que é necessária a demonstração de outros indícios para materialização do apontamento, os quais, por sua gravidade, não comportam interpretações elásticas.


Inteiro teor