TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1157142 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR
Partes
Nome
ANA PAULA SANCHEZ DA CRUZ
CAMILA PAULA BERGAMO
EDMAR XAVIER MACIEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
10/03/2026 PRIMEIRA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 23/03/2026

Inteiro teor