TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1157131 Andamento processual
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Relator: CONS. SUBST. TELMO PASSARELI
Partes
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO CALDAS
SAMUEL DUTRA JUNIOR
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
13/03/2024 NEGADO PROVIMENTO

Inteiro teor