TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1153869 Andamento processual
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Relator: CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Partes
Nome
CAMARA MUNICIPAL DE ROCHEDO DE MINAS
FLAVIO HENRIQUE ARAUJO PALACI
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
21/02/2024 NEGADO PROVIMENTO

Inteiro teor