TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1153862 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR
Partes
Nome
AMERICO DE ALMEIDA CEZAR
GEOVAM ALVES DA SILVA
JAIDER MENDES DE OLIVEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAUL SOARES
W F EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES DIVINENSE LTDA
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
17/03/2026 PRIMEIRA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 24/03/2026

Inteiro teor