TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1153290 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
Partes
Nome
ANA CAROLINA DE ARAUJO MARCAL VIEIRA
AUGUSTO PNEUS EIRELI
EDUARDO DE ASSIS
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
26/11/2024 SEGUNDA CÂMARA IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 09/12/2024

Inteiro teor