DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ARQUITETURA. INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. A alegação de inexequibilidade de proposta demanda a demonstração fática e concreta da inviabilidade econômica apontada, tendo em vista ser dever do licitante apresentar proposta economicamente viável, considerando todos os riscos inerentes à prestação dos serviços contratados.