TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1148604 Andamento processual
Natureza: INCIDENTE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA
Relator: CONS. MAURI TORRES
Partes
Nome
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
13/08/2025 PLENO OUTRA DECISÃO 08/09/2025

Inteiro teor