CONSULTA. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO. CREDENCIAMENTO. USO SIMULTÂNEO DOS PROCEDIMENTOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS E ESPECIFIDADES DIFERENTES E CONFLITANTES. O sistema de registro de preços e o credenciamento possuem requisitos e especificidades diferentes e conflitantes, tornando inviável a utilização concomitante dos procedimentos auxiliares.

PROCURADOR-GERAL MARCÍLIO BARENCO CORRÊA DE MELLO

DISPOSITIVOS, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, AUXÍLIO, LICITAÇÃO, SIMULTANEIDADE, SISTEMA, REGISTRO DE PREÇOS, CREDENCIAMENTO.

LF 14.133/21, ARTS. 6º, XLIII, XXII, a-j, 23, 62, 72, I-VIII, PARÁGRAFO ÚNICO, 74, IV, 78, I-V, §§ 1º-2º, 79, I-VI, 82, V-VII, § 6º, 83, 84, 85, 86, § 6º; CF/88, ART. 76, XIV; LCF 102/08, ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, 2º, I-VIII, XVI

CONSULTAS NºS 862.974; 1120.108; 812.006; 833.220; PR 802.277