RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO. NOMEAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS IMPEDIDOS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO. VEDAÇÃO PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DE MULTA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. ARQUIVAMENTO. 1. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 335 do Regimento Interno desta Corte de Contas, deve ser conhecido o Recurso Ordinário. 2. A Administração Pública Municipal está submetida ao art. 37, caput, da Carta Magna, de modo que deve observar os princípios constitucionais, mormente no que se refere à moralidade administrativa. 3. As sanções previstas na legislação desta Corte de Contas possibilitam que os responsáveis sejam apenados em razão da prática de ato com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.