DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSTILAMENTO. OCUPAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. CARGO POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO. Os cargos de secretário municipal e correlatos, por se tratarem de cargos considerados políticos, não se confundem com cargos comissionados e, portanto, não são passíveis de apostilamento.
