TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1141520 Andamento processual
Natureza: PROJETO DE REVISÃO DE ENUNCIADO SÚMULA
Relator: CONS. DURVAL ANGELO
Partes
Nome
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
22/05/2024 PLENO APROVAÇÃO DE REVISÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA 27/06/2024

Inteiro teor