CONSULTA. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. ORÇAMENTO IMPOSITIVO. SUBVENÇÃO INCLUÍDA ORIGINALMENTE PELO EXECUTIVO NO PLOA. PROGRAMAÇÃO ORIUNDA DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA COM OBJETO OU FINALIDADE COINCIDENTE. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO. PRIORIDADE DE EXECUÇÃO. EVENTUAL CONTIGENCIAMENTO. ANULAÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS PRIMÁRIAS COMO FONTE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. SUPRESSÃO DE DESPESAS. 1. Sob a perspectiva de eventual necessidade de contingenciamento, a realização de despesa oriunda de emenda parlamentar impositiva tem prioridade em relação à execução da programação orçamentária de subvenção social. 2. Inexiste, na legislação de regência, previsão acerca da possibilidade de abatimento de valor a ser subvencionado em decorrência de emenda parlamentar impositiva versando sobre idêntico objeto ou finalidade, de modo que, à luz do processo legislativo orçamentário e de um planejamento adequado, eventual destinação coincidente de programação de despesas deve ser interpretada como proposital. Desde que haja autorização legislativa, é possível o cancelamento de dotação relacionada a subvenção como fonte para abertura de créditos adicionais, não estando a anulação dessa programação orçamentária subordinada à execução de emenda parlamentar impositiva.

PROCURADORA SARA MEINBERG

DISPOSITIVOS, PRIORIDADE, REALIZAÇÃO, DESPESA, ORIGEM, EMENDA IMPOSITIVA, RELAÇÃO, PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SUBVENÇÃO SOCIAL, SITUAÇÃO, NECESSIDADE, CONTINGENCIAMENTO. DISPOSITIVOS, INEXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO, PREVISÃO, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, ABATIMENTO, VALOR, SUBVENÇÃO, EFEITO, EMENDA IMPOSITIVA, SITUAÇÃO, IDENTIDADE, OBJETO, MOTIVO, CONFIGURAÇÃO, PROPOSIÇÃO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CANCELAMENTO, DOTAÇÃO, REFERÊNCIA, SUBVENÇÃO, SITUAÇÃO, FONTE, ABERTURA, CRÉDITO ADICIONAL, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, AUSÊNCIA, ANULAÇÃO, PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SUBORDINAÇÃO, EXECUÇÃO, EMENDA IMPOSITIVA.

LF 4.320/64, ARTS. 12, § 3º, I-II, 16, PARÁGRAFO ÚNICO, 17; LCF 101/00, ARTS. 1º, 8º, 26. § 2º, 50; LF 13.019/14, ART. 29; ECF 86/15; ECF/100/19; CF/88, ARTS. 37, 66, 165, §§ 10-11, I-III, 166, §§ 1º-3º, 9º-9ºA, 11, 13, 166-A; ADCT, ART. 35, § 2º, II; LF 15.121/25; ECF 126/22; ECF 100/19; RE CONGRESSO NACIONAL 1/06, ARTS. 37-40; ECF 19/98; ECF 210/24, ART. 10, I-XXVII, §§ 1º-3º

CONSULTAS NºS 1170.962, 1102.156; SÚMULA 43

ADI STF 6670/DF; ADI 7.060/DF