TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1135369 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI
Partes
Nome
LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA COSTA
MARIA CECILIA MENDES BORGES
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Pirapetinga-MG
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
05/08/2025 PRIMEIRA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 14/08/2025

Inteiro teor