RECURSO ORDINÁRIO. SICOM. ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL. ASSUNTO ADMINISTRATIVO. RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO). PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO. O atraso reiterado no envio de informações referentes à publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ¿ RREO ao Tribunal, a despeito de notificações anteriores, acarreta a aplicação de multa, nos termos do art. 85, III, da Lei Orgânica.