RECURSO ORDINÁRIO. ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. AUSÊNCIA DO ENVIO TEMPESTIVO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À PUBLICIDADE DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REINCIDÊNCIA DO GESTOR NA CONDUTA IRREGULAR. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ARQUIVAMENTO. A constatação, em sede recursal, da ausência de justificativa hábil para o reiterado não envio das informações relativas à publicidade do RREO, conforme estabelecido em lei e regulamento, constitui motivo suficiente para a manutenção da decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive com a manutenção da sanção pecuniária aplicada ao gestor responsável.