DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE DECORAÇÃO E ILUMINAÇÃO NATALINA PARA EVENTO NO MUNICÍPIO, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE MONTAGEM, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM DA ILUMINAÇÃO DECORATIVA E CENOGRÁFICA DE NATAL, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL E TURISMO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. MENOR PREÇO POR LOTE. AGRUPAMENTO DE ITENS DISTINTOS EM UM MESMO LOTE. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. Não obstante a regra geral seja a divisão do objeto em itens, por proporcionar o aumento da competitividade na disputa, admite-se que essa divisão seja feita por lotes, desde que haja justificativa robusta para tal providência, apta a demonstrar a vantajosidade da opção feita, além de ser imprescindível que o agrupamento dos itens de cada lote seja feito com cautela e em plena consonância com a pratica de mercado, de forma a assegurar ampla competitividade ao certame.