TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1127712 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. DURVAL ANGELO
Partes
Nome
DEBORA NOGUEIRA DA FONSECA ALMEIDA, VEREADORA DO MUNICIPIO DE CARMO DO CAJURU
EDSON DE SOUZA VILELA
MATHEUS MAIA AMARAL
PONTES MATOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
19/11/2024 PRIMEIRA CÂMARA IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 03/12/2024

Inteiro teor