TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1127454 Andamento processual
Natureza: INCIDENTE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA
Relator: CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR
Partes
Nome
SARA MEINBERG SCHMIDT DE ANDRADE DUARTE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
18/03/2026 PLENO APROVAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA 30/03/2026

Inteiro teor