TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1121054 Andamento processual
Natureza: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Partes
Nome
Câmara Municipal de Manhuaçu
GILSON CESAR DA COSTA
JORGE AUGUSTO PEREIRA
MARIA APARECIDA MAGALHAES BIFANO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
07/06/2023 PLENO DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO 05/10/2023

Inteiro teor