TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1121035 Andamento processual
Natureza: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Relator: CONS. SUBST. TELMO PASSARELI
Partes
Nome
EDUARDO CARDOSO GARCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
14/09/2022 PLENO NEGADO PROVIMENTO 20/09/2022

Inteiro teor