TCJURIS - DECISÃO
Número: 1121034 Andamento processual
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Relator: CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Nome
ADPM - ADMINISTRACAO PUBLICA PARA MUNICIPIOS LTDA
Prefeitura Municipal de Amparo da Serra
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
12/07/2023 PLENO PROVIMENTO 25/07/2023
Ementa:

RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE. SERVIÇOS TÉCNICOS DE AUDITORIA E CONSULTORIA EM ÁREA CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO DETALHADO EM PLANILHAS. JUSTIFICATIVA DE PREÇOS. PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. Não sendo possível realizar o confronto de preços em contratações de outros profissionais devido à singularidade do objeto, a razoabilidade do valor poderá ser aferida por meio da comparação com o preço praticado pelo contratado em outros órgãos para a prestação de serviços equivalentes.


Inteiro teor