CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR. IMPRECISÃO. ART. 210-B, IV, DO RITCEMG. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. MÉRITO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. REGULARIDADE DE ADESÃO EM ATA NA VIGÊNCIA DE ATA DE IDÊNTICO OBJETO CELEBRADA PELO ENTE. DECRETO FEDERAL N.º 7.892/2013. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO. É lícita a celebração de contrato decorrente de adesão à ata de registro de preços, ainda que concomitantemente à existência de outra ata celebrada pelo órgão ou entidade com o mesmo objeto, desde que justificada a vantajosidade da adesão.

PROCURADOR GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA

DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, MUNICÍPIO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, EFEITO, ATA, REGISTRO DE PREÇOS, SITUAÇÃO, SIMULTANEIDADE, EXISTÊNCIA, ATO, CELEBRAÇÃO, ANTERIORIDADE, REFERÊNCIA, IGUALDADE, OBJETO, NECESSIDADE, JUSTIFICATIVA, VANTAGENS, ADESÃO.

LF 14.133/21, ARTS. 6º, XLVIII, 23, 82, VIII, 83, 84, 85, 86, § 2º, I-III; DF 7892/13, ART. 16; LF 8666/93, ART. 15, §§ 3º-4º; DF 8250/14; DF 46.311/13

CONSULTAS NºS 757.978; 885.865; 872.262; 1098.605