TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1120086 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. SUBST. TELMO PASSARELI
Partes
Nome
ANTONIO JOSE PERRINO BITARIAN
BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
BRUNA APARECIDA DE JESUS - OAB/SP 445913
BRUNO CABRINO SALVADORI - OAB/SP 419741
CAIO HENRIQUE HYPPOLITO GALVANI
GABRIEL FERNANDES MESQUITA
MARINA PEDROSA NIQUINI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
SIMONE THOMAZO ALVES - OAB/SP 323754
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
30/06/2022 RATIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

Inteiro teor
20/10/2022 PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
Ementa:

DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. VALE ALIMENTAÇÃO. VEDAÇÃO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NEGATIVA. IRREGULARIDADE. PROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Nas licitações destinadas ao fornecimento de cartões de vale refeição ou alimentação é lícita a fixação de taxas de administração negativas.


Inteiro teor