TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1120022 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Partes
Nome
Câmara Municipal de Matozinhos
FERNANDA NATALIA GONCALVES
SIDIRLEY ANDERSON DIAS BENTO
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
01/10/2024 PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

Inteiro teor