CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. CONSÓRCIO PÚBLICO. LICITAÇÃO COMPARTILHADA. ENTE NÃO CONSORCIADO. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS RESPECTIVA COMO "CARONA". Entes não consorciados não podem participar de licitação compartilhada a ser realizada por consórcio público, por falta de amparo legal, ressalvada a possibilidade de posterior adesão à ata de registro de preços respectiva, na condição de "carona".

PROCURADOR-GERAL MARCÍLIO BARENCO CORRÊA DE MELLO

DISPOSITIVOS, REQUISITOS, REFERÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO, ENTE FEDERADO, COMPARTILHAMENTO, LICITAÇÃO, CONSÓRCIO PÚBLICO, ADESÃO, POSTERIORIDADE, ATA, REGISTRO DE PREÇOS.

DF 6017/07, ART. 19; LF 8666/93, ART. 112, § 1º; LF 14.133/21, ART. 181, PARÁGRAFO ÚNICO; LF 11.107/05; DF 7892/13

CONSULTAS NºS 885.865; 757.978

PR TCMBA 05025e18