TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1119734 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR
Partes
Nome
CÂMARA MUNICIPAL DE ONÇA DO PITANGUI
GUMERCINDO PEREIRA
JANICE APARECIDA LEAO
JOAO BATISTA BRAGA DE FREITAS
JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO
Prefeitura Municipal de Onça de Pitangui
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
17/03/2026 PRIMEIRA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 31/03/2026

Inteiro teor