DENÚNCIA. MEDIDA CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO. PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO E DE MONITORAMENTO OU RASTREAMENTO VEICULAR. OBJETOS CUJAS NATUREZAS NÃO JUSTIFICAM A SUA UNIÃO EM UM ÚNICO LOTE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, A JUSTIFICAR A ELABORAÇÃO DO OBJETO DE FORMA COMPLEXA. SUSPENSÃO DO CERTAME. PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. Para a aquisição de bens ou de serviços divisíveis, é obrigatório o parcelamento do objeto licitado, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, conforme determina o art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993, ressalvada a existência de motivação expressa e razoável, por parte da administração, a justificar a elaboração do objeto de forma complexa.

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE FROTA. ANULAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO DOS AUTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO. À luz do entendimento consolidado desta Corte de Contas, o desfazimento de certame licitatório com base no poder de autotutela provoca a perda do objeto do processo de controle, impondo a sua extinção, sem julgamento de mérito, com o consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei Orgânica, e art. 176, III, do Regimento Interno