DENÚNCIA. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO. PORTARIA. COMPETÊNCIA DO TCE/MG. IMPROPRIEDADES RELACIONADAS À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES RELEVANTES NO EDITAL DO CREDENCIAMENTO E DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA NA FASE INTERNA DA CONTRATAÇÃO. CREDENCIAMENTO. IMPROPRIEDADE. ATO ADMINISTRATIVO SEM MOTIVAÇÃO TÉCNICA NA FASE PREPARATÓRIA. SUSPENSÃO DA PORTARIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. Qualquer exigência ao credenciamento já pressupõe restrição na participação de interessados no certame, por isso, é imprescindível a justificativa técnica ¿ motivação do ato administrativo ¿ expressa na fase interna do procedimento de credenciamento.

DENÚNCIA. DETRAN/MG. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS MÉDICAS E PSICOLÓGICAS. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO. PERICULUM IN MORA INVERSO. REVOGAÇÃO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. Em observância ao disposto no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nos provimentos de natureza cautelar, devem ser consideradas as consequências práticas da decisão, devendo, portanto, ser sopesada a necessidade da medida para a preservação do interesse público.