TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1114580 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Partes
Nome
A PRODUTORA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA
ANDRE WEISS TELLES
CARINA BITARAES
JOSE ANTONIO DE JESUS
MAURO HENRIQUE XAVIER RIBEIRO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRITE
WILLIAM PARREIRA DUARTE
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
01/08/2023 SEGUNDA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 20/09/2023

Inteiro teor