CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE. "CARONA". PRODUTO EM FALTA NO MERCADO. ALTERAÇÃO DO OBJETO PREVISTO NA ATA. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. MANUTENÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DO PREÇO REGISTRADO NA ATA. POSSIBILIDADE. Não há óbice legal ao aceite, pelos órgãos participantes ou pelo ¿carona¿, de produto diverso daquele registrado na ata de registro de preços, desde que: a) o fornecedor apresente justificativa e documentos que comprovem a impossibilidade superveniente de fornecer o produto originalmente registrado na ata; b) o produto substituto apresente especificações técnicas iguais ou superiores àquelas exigidas no instrumento convocatório, sem alteração da natureza, do uso, da aplicabilidade ou da finalidade do objeto; c) a substituição não acarrete majoração do preço registrado na ata, sob pena de violação aos princípios norteadores da licitação.

PROCURADOR-GERAL MARCÍLIO BARENCO CORRÊA DE MELLO

LICITAÇÃO, POSSIBILIDADE, ACEITAÇÃO, ÓRGÃO PARTICIPANTE, ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, PRODUTO, DIVERGÊNCIA, PREVISÃO, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, SITUAÇÃO, APRESENTAÇÃO, JUSTIFICATIVA, DOCUMENTAÇÃO, FORNECEDOR, COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, FORNECIMENTO, AUSÊNCIA, EFEITOS FINANCEIROS, REFERÊNCIA, AUMENTO, PREÇO.

DE 46.311/13; LF 8.666/93, ARTS. 15, §§ 3º, III, 4º, 65; LF 14.133/21, ARTS. 82-86, 140, § 1º; DF 7.892/13, ARTS. 12, § 3º, 22, § 2º; DF 8.250/14

CONSULTAS NºS 757.978; 872.262; 932.484

Ac TCU 1033/2019