TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1114427 Andamento processual
Natureza: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Partes
Nome
GILVAN MAGELA CALDEIRA
SEESP
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
27/04/2022 PLENO NEGADO PROVIMENTO 09/05/2022

Inteiro teor