TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. DESVIO DE RECURSOS MEDIANTE CONFESSA FRAUDE POR EX-PRESIDENTE DA AUTARQUIA E EX-ASSESSOR CONTÁBIL. DANO AO ERÁRIO. AFETAÇÃO AO PLENO. CONDUTA DELITIVA. CONDENAÇÃO JUDICIAL POR CRIME DE PECULATO. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. A prática confessa de ações delitivas, por ex-Presidente de Instituto de Previdência Municipal e ex-assessor contábil da Autarquia, resultantes em substancial prejuízo aos cofres públicos e na condenação judicial pelo crime de peculato, legitima a aplicação da penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança da Administração Pública Estadual e Municipal, conforme previsão estabelecida nos arts. 83, II, e 92 da Lei Complementar n. 102/08.