TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1112543 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR
Partes
Nome
CARLA APARECIDA SERAFIM
DIRCEU BERGAMIN JUNIOR
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
LUCIANA VIANA FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ROBERT VILAS BOAS SILVA
SELT ENGENHARIA LTDA - CONSORCIO CONCIP NOVA SERRANA
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
10/03/2026 PRIMEIRA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 15/04/2026

Inteiro teor