CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO DE LIMITAÇÃO À SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SOB PENA DE DESCARACTERIZAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. REFERÊNCIA. 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O TOTAL DO ORÇAMENTO. NECESSÁRIA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. O ordenamento jurídico atual não estabelece expressamente limitação percentual à suplementação de créditos orçamentários durante o exercício financeiro, embora o princípio do planejamento imponha ao gestor e ao legislador que as alterações do orçamento sejam feitas sob a égide da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de descaracterização das leis orçamentárias. 2. A adoção de uma baliza, como a de 30% (trinta por cento) sobre o total do orçamento, pode ser útil como referência para avaliação da proporcionalidade e da razoabilidade, sem prejuízo de as circunstâncias do caso concreto conduzirem a conclusões quanto à eventual irregularidade da suplementação, seja com percentuais superiores ou inferiores a essa baliza.

PROCURADOR-GERAL MARCÍLIO BARENCO CORRÊA DE MELLO

PREFEITURA MUNICIPAL, INEXISTÊNCIA, NORMA JURÍDICA, LIMITAÇÃO, ABERTURA, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, ALTERAÇÃO, ORÇAMENTO. RECOMENDAÇÃO, TCEMG, OBSERVÂNCIA, PERCENTAGEM, VALOR, ORÇAMENTO, REFERÊNCIA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, JURIDICIDADE, NECESSIDADE, AVALIAÇÃO, CASO CONCRETO, RESPONSABILIDADE FISCAL.

CF/88, ARTS. 37, 70, 165, § 8º, 167, I, II, V, VII; LCF 101/00, ARTS. 1º, 5º, § 4º; LF 4.320/64, ARTS. 3º, 4º, 7º, 41 - 43

BALANÇO GERAL DO ESTADO 977.590; REPRESENTAÇÃO 1.024.2195; PRESTAÇÃO DE CONTAS 1091.942; PRESTAÇÃO DE CONTAS 1104.714