TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1109985 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. AGOSTINHO PATRUS
Partes
Nome
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE
RAFAEL GONCALVES CHAGAS
RICARDO SANTORO DE CASTRO
VALMIR MORAIS DE SA
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
19/03/2024 PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

Inteiro teor