PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXAME DOS PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE ANÁLISE DEFINIDO PELA ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA TCEMG N. 02/2019 ¿ CRÉDITOS ABERTOS SEM COBERTURA LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI N. 4.320/1964 ¿ EXECUÇÃO DE DESPESA SUPERIOR AO CRÉDITO AUTORIZADO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 59 DA LEI N. 4.320/1964. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. A abertura de créditos suplementares sem cobertura legal, em descumprimento ao disposto no art. 42 da Lei n. 4.320/1964, e a realização de despesas excedentes às autorizada, em descumprimento ao disposto no art. 59 da Lei n. 4.320/1964 e no inciso II do art. 167 da Constituição da República, implicam a emissão de parecer prévio pela rejeição das contas, com fundamento no inciso III do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008.