RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR PREÇOS SUPERIORES AOS DEFINIDOS PELA CÂMARA DE REGULAÇAO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS ¿ CMED. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTROS CRITÉRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E MULTA IMPOSTOS. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. A adoção da tabela da CMED como único parâmetro para a fixação do preço do medicamento pode, a depender do caso, mostrar-se inapropriada, sobretudo quando identificadas significativas distorções nessa planilha de referência.