TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1104866 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Partes
Nome
GUSTAVO MORAIS NUNES
MARIA APARECIDA DE LIMA
MATHEUS LIMA BRAGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA
VALTER MARTINS DOS REIS
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
27/02/2024 SEGUNDA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 12/03/2024

Inteiro teor