Ementa:
CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. DÉBITO AUTOMÁTICO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.
Admite-se o uso de débito automático, bem como de outras modalidades de transações bancárias, desde que realizado o acompanhamento regular da execução dos contratos e observadas todas as normas legais e contábeis tradicionalmente aplicáveis às movimentações financeiras no âmbito da Administração Pública Municipal.
Informações adicionais
Observação: PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA
Indexação: PREFEITURA MUNICIPAL, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO, PRESTADOR DE SERVIÇO, MOVIMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, UTILIZAÇÃO, MODALIDADE, DÉBITO AUTOMÁTICO, OBRIGATORIEDADE, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO, CONTRATO, OBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO.
Referência Legislativa: LCF 102/08, ART. 1º; LF 4320/64; LCF 101/00; LF 8666/93, ART. 67
Jurisprudência do TCEMG: CONSULTAS NºS 607.549; 1098.452
