CONSULTA. EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS. DESTINAÇÃO DE RECURSOS A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC). PARCERIA REGIDA PELA LEI 13.019/2014. PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL OU ENCARGOS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE QUANDO OS RECURSOS SE DESTINAREM A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO. 1. A parte final do § 10 do art. 166 da Constituição da República proíbe que sejam transferidos, para pagamento de pessoal ou encargos sociais, recursos públicos financeiros decorrentes de emendas individuais impositivas correspondentes a ações e serviços públicos de saúde. 2. Se se tratar de recursos públicos financeiros decorrentes de emendas individuais impositivas não correspondentes a ações e serviços públicos de saúde, não incide a vedação da parte final do § 10 do art. 166 da Constituição da República, mas podem incidir vedações outras, impostas pela legislação do estado ou município. 3. Em regra, é vedado o pagamento de remuneração, a qualquer título, a servidor público ou empregado público, com recursos vinculados às parcerias do Poder Público com as Organizações da Sociedade Civil (OSC), conforme o disposto no art. 45, II da Lei Federal 13.019/2014.

PROCURADOR-GERAL MARCÍLIO BARENCO CORRÊA DE MELLO

DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, SITUAÇÃO, PARCERIA, PODER PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, RECEBIMENTO, ORIGEM, EMENDA IMPOSITIVA, OBJETIVO, CUSTEIO, DESPESA, PESSOAL, ASSESSORIA, PRESTADOR DE SERVIÇO, PERÍODO, VIGÊNCIA, AJUSTE, INCLUSÃO, ENCARGO SOCIAL, PARTICIPANTE, EQUIPE, TRABALHO, EXCEÇÃO, REFERÊNCIA, RECURSO, DESTINAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, EMPREGADO PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, RECURSO, VINCULAÇÃO, PARCERIA, PODER PÚBLICO, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.

CF/88, ARTS. 24, I, § 1º, 71, VI, 165, § 9º, 166, §§ 9º-12, 166-A, 167, X, 198, § 2º, I; LF 13.019/14, ARTS. 1º-2º, I, a-c, 38, 42, XIX-XX, 45, I-II, 46; COMUNICADO TCEMG 23/20; IN TCEMG 8/23, ART. 4º; ECF 105/19; ECF 101/19; ECF 86/15; ECF 100/19, ART. 2º; ECF 41/14; ECF 61/19; CE/89, ART. 76, XI; LF 9867/99; LF 13.204/15; CE RR/91, ART. 113, §§ 3º-3ºA, 4º, 6º-9º; LF 1327/19, ART. 24, §§ 1º-2º, 4º-6º; DF 8726/16, ARTS. 41, PARÁGRAFO ÚNICO, 42, I-II; DE 47.132/17, ARTS. 33, § 3º, 40, § 1º, VII, 51, § 1º, III, a, e; LF 8429/92; LF 9790/99; DF 8726/16, ARTS. 25, II-III, a-b, 26, 27, II-III; DE 48.745, ART. 53, II, d

CONSULTA Nº 1072.572

ADI 6308/RR; ADI 70083418285/TJRS; CONSULTA TCE-PE 2050490-1