Ementa:
CONSULTA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGIME JURÍDICO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LEI N. 8.666/1993. LEI N. 14.133/2021. NÃO SUJEIÇÃO. RELAÇÃO NÃO CONTRATUAL. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE. EXIGÊNCIA LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA.
A prestação de serviços notariais e de registro por Cartório de Registro de Imóveis não se submete ao regime jurídico das licitações e contratos administrativos previsto na Lei n. 8.666/1993 e na Lei n. 14.133/2021, motivo pelo qual não é aplicável à espécie a exigência de requisitos para habilitação, tal como a exigência de regularidade fiscal, em especial aqueles previstos no art. 29, incisos III e IV, da Lei n. 8.666/1993.
Informações adicionais
Observação: PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA
Indexação: DISPOSITIVOS, AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO, REGIME JURÍDICO, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARTÓRIO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO DE IMÓVEIS, INAPLICABILIDADE, EXIGÊNCIA, REQUISITOS, HABILITAÇÃO, REGULARIDADE FISCAL.
Referência Legislativa: LF 8666/93, ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 29, III-IV; LF 14.133/21, ART. 90, § 4º; CF/88, ARTS 37, XXI, 236, §§ 1º-2º; LF 6015/73, ARTS. 167, I, 3, II, 16, 169, I-III, LF 5172/66, ART. 79, I, b; LF 6216/75; LF 10.267/01; LF 8245/91
Jurisprudência de outros tribunais: ADI STF 1378-MC; PR TCMBA 12792e19, PARECER 01521-19
