PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXAME DOS PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE ANÁLISE DEFINIDO PELA ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA TCEMG N. 01/2021 ¿ CRÉDITOS ABERTOS SEM RECURSOS DISPONÍVEIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI N. 4.320/1964. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. A abertura de créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, em descumprimento ao disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/1964, implica a emissão de parecer prévio pela rejeição das contas, com fundamento no inciso III do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008.