CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. FUNDEB. CONCESSÃO DE ABONO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. É possível o pagamento de abono, com recursos compreendidos na proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundeb, de que dispõem o art. 212-A, inciso XI, da Constituição da República e o art. 26 da Lei n. 14.113/2020, para os profissionais da educação básica em efetivo exercício, em caráter excepcional e transitório, desvinculado da sua remuneração, desde que sejam observados os seguintes requisitos: previsão em lei, na qual deve constar os critérios regulamentadores do pagamento; prévia dotação na Lei Orçamentária Anual ¿ LOA e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias ¿ LDO, nos termos do § 1º, incisos I e II, do art. 169 da Constituição da República.

PROCURADOR DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES

PREFEITURA MUNICIPAL, POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, ABONO, PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO BÁSICA, SITUAÇÃO, EFETIVIDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, FUNDEB, CARÁTER EXCEPCIONAL, TRANSITORIEDADE, DESVINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, OBSERVÂNCIA, REQUISITOS, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO.

CF/88, ARTS. 169, § 1º, I-II, 212, 212-A, I, V, b, c, XI; LF 14.113/20, ARTS. 5º, III, 26, PARÁGRAFO ÚNICO, I-III; LF 108/20; LCF 173/20, ART. 8º, VI; ECF 53/06; LF 11.494/07; LF 9394/96, ART. 61; LF 13.935/19, ART. 1º

CONSULTAS NºS 742.476, 617.851; 622.249; 644.252; 1098.573