CONSULTA. POSSIBILIDADE DE CÂMARA MUNICIPAL CONTRATAR EMPRESA COM O OBJETIVO DE INSTRUIR A ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR MUNICIPAL, CARTA GEOTÉCNICA, PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DIAGNÓSTICO URBANO. PLANEJAMENTO URBANO. ESTATUTO DA CIDADE. DIRETRIZES E PRIORIDADES DO PLANO DIRETOR. LEIS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DO PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA PROPOR LEIS QUE NÃO VERSEM SOBRE ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. É lícito que Câmara Municipal despenda recursos para a contratação de serviços especializados que subsidiem e instruam a elaboração do projeto do plano diretor, ou voltados à assessoria à população e ao próprio órgão legislativo quanto às características e pormenores do referido projeto quando apresentado pelo Prefeito, a fim de aprimorar a sua compreensão, elucidar possíveis dúvidas e subsidiar as discussões a ele relativas.

PROCURADOR DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES

CÂMARA MUNICIPAL, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO, INSTRUÇÃO, ELABORAÇÃO, PROJETO, PLANO DIRETOR, PLANEJAMENTO URBANO, POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO.

CF/88, ARTS. 29-A, 30, VIII, 61, § 1º, II, a, c, e, 165, 168, 182, § 1º, 183; LF 10.527/01, ARTS. 40, §§ 1º, 3º-4º, 41, 42-A, § 1º, 50, 52, VII; LF 12.608/12; LF 12.378/10; LF 8.429/92

CONSULTAS NºS 716.010; 748.002

Rec. Ext. STF Agravo-ARE 878.911/RJ; Ação Dir. Inc. 1.0000.20.508.990-7/000 TJMG; Ag. Inst.-Cv 1.0441.16.002900-1/001-8ª CÂMARA CÍVEL