Ementa:
CONSULTA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO REPASSADA PELO ENTE OU DESCONTADA DO SERVIDOR. BASE DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA PREVISTA EM LEI. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Não há possibilidade de restituição, seja aos segurados ou ao ente federativo, dos valores por eles pagos a título de contribuição ao RPPS, que tenham incidido sobre parcelas legalmente incluídas na remuneração de contribuição, mediante lei própria, ainda que não integrantes da remuneração do cargo efetivo.
Informações adicionais
Observação: PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO CORRÊA DE MELLO
Indexação: DISPOSITIVOS, IMPOSSIBILIDADE, RESTITUIÇÃO, VALOR, SEGURADO, ENTE FEDERADO, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SITUAÇÃO, LEGALIDADE, INCLUSÃO, PARCELA, REMUNERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Referência Legislativa: CF/88, ARTS. 40, §12, 59, 149, §1º, 201, §11; ECF 20/98; ECF 103/17; PO MPS 402/2008, ART. 4º; LF 9717/98, ART. 1º; NT 04/2012/CGNAL-CGACI/DRPSP/SPPS/MPS; ON MPS/SPS 02/2009, ART. 29; PO MPS 403/2008, ARTS. 2º, I-II, 25; NT CGNAL/DRPSP/SPS 01/2010; LCF 95/98
