Ementa:
CONSULTA. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS COM FUNDAMENTO NO ART. 24, VIII, DA LEI N. 8.666/1993 E NO ART. 75, IX, DA LEI N. 14.133/2021. ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.
A contratação por dispensa de licitação de serviços das associações de municípios pelos entes que a constituem, com fundamento no art. 24, VIII, da Lei n. 8.666/1993 e no art. 75, IX, da Lei n. 14.133/2021, não é possível, uma vez que tais entidades não integram a Administração Pública.
Informações adicionais
Observação: PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA
Indexação: MUNICÍPIO, IMPOSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, DISPENSA DE LICITAÇÃO, MOTIVO, AUSÊNCIA, INTEGRAÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Referência Legislativa: CF/89, ART. 166, II CF/88, ARTS. 5º, XVII - XVIII, 241; LF 8666/93, ART. 24, VIII; LF 14.133/21, ART. 75, IX; LF 8883/94; CC. ARTS. 41, I -V, 45, 53; DLF 200/67, ART. 4º II, a, b, c, d; LF 7596/87; LF 11.107/05, ART. 1º, § 1º; LF 6015/73, ART. 114, I; PLF 486/17, ART. 2º
Jurisprudência do TCEMG: CONSULTAS NºS 887.769; 837.403; 611.397; 451.105; 390.863; 375.451; 391.118; 422.780; 791.299; 965.939; 965.940; 898.330.
