TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1102126 Andamento processual
Natureza: PEDIDO DE RESCISÃO
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Partes
Nome
MANOEL JOSE DE OLIVEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO TEIXEIRA
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
19/04/2023 PLENO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO 26/05/2023

Inteiro teor