DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA. INABILITAÇÃO IRREGULAR DE LICITANTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA COMERCIALIZAR MEDICAMENTOS CONTROLADOS. PROCEDÊNCIA. MULTA. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO. A decisão de inabilitação de empresa licitante deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a garantir a desejável vantajosidade à Administração na contratação e a prevenir indevida restrição da competitividade, não devendo ocorrer excesso de formalismo na análise da documentação apresentada para comprovar o atendimento das exigências do edital