CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. LEI FEDERAL N. 14.151/2021. COVID-19. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA. EMPREGADA GESTANTE. AFASTAMENTO DO TRABALHO PRESENCIAL. APLICAÇÃO ÀS GESTANTES CELETISTAS. SERVIDORAS PÚBLICAS. CONTRATADAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PESSOAS QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS REMUNERADAS NA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À VIDA DA GESTANTE E DO NASCITURO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À IGUALDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL. RISCO À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO ANÁLOGICA DA LEI FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Em circunstâncias de alegação de risco ao direito à vida e à saúde, notadamente em matéria de tutela da saúde pública, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que as decisões judiciais devem pautar-se pelos princípios da prevenção e da precaução. Isto é, em caso de dúvida, devem-se adotar as medidas mais protetivas de que se disponha e vedar aquelas cuja segurança seja incerta. 2. A tutela do direito à vida e à saúde trata-se de compromisso assumido pelo Estado na Constituição da República, em especial diante de uma pandemia cujas consequências podem representar risco à vida e à saúde de gestantes e nascituros, em razão ausência de norma regulamentadora ou da mora legislativa. 3. Na falta de regulamentação local acerca do tema, em observância aos preceitos fundamentais do direito à vida da gestante e do nascituro, do direito à saúde, do direito à igualdade e à dignidade da pessoa humana, a Lei Federal n. 14.151/2021 deve ser aplicada às gestantes servidoras públicas, contratadas em caráter temporário, bem como àquelas que exercem funções públicas remuneradas na Administração Pública, devendo, comprovada a gravidez, ser afastadas das atividades de trabalho presencial.

SUBPROCURADORA-GERAL CRISTINA ANDRADE MELO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, EFEITO, CORONAVÍRUS, POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PRESENÇA, LOCAL, GESTANTE, ATUAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, CELETISTA,EMPREGO PÚBLICO, PESSOAL TEMPORÁRIO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, ATIVIDADE REMUNERADA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, GRAVIDEZ.

LF 14.151/21, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO; CF/88, art. 22, I 37, I, II,IX, 40, § 4º, III, 61, § 1º, II, c, 170, VI, 196, 200, VIII, 225; CPC, ART. 300; ECF 19/98; NT MPT 1/21; DM 171/21; DM 4466/21; PC TJMG 1223/PR/2021, ART. 3º; NI 8/2021-CGPROP/DESF/SAPS/ MS; ECF 47/05; LF 8213/91; ECF 103/19

RExt STF 1066.677; ADPF 668; Ag R RExt STF 503.436; RE 632.713 AgR; ADI 318; RE 164.715; SV STF 33; ADPF 669; ADI 5592; Ag R RExt 664.335/SC; ACC/TJRS 5000895-71.2020.8.21.0014; MSC TRT 15ªR 0007317-75.2021.5.15.0000